| Projeto: |
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PL 262 25/04/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-262/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0262-2017 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DAS DOAÇÕES EFETUADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / APLICACAO DE RECURSOS / DADOS / DESTINACAO / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / DOACAO / DOADOR / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / INTERNET / PMSP / PORTAL DA TRANSPARENCIA - SP / PRAZO / PRESTACAO DE CONTAS / PROGRAMA DE TRANSPARENCIA PUBLICA DAS DOACOES EFETUADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL / SETOR PRIVADO / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0876-2017
ver documento Adm1154-2017
ver documento Fin0019-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/04/2017 | Encaminhado em 26/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/04/2017 | Encaminhado em 15/05/2017 | | CCJ | Recebido em 15/05/2017 | Encaminhado em 31/07/2017 | | ADM | Recebido em 01/08/2017 | Encaminhado em 01/09/2017 | | FIN | Recebido em 04/09/2017 | Encaminhado em 02/03/2018 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 107, Legislatura 17 em 20/03/2018
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